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Princípios do Direito Penal [RESUMO + MAPA MENTAL]
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2 0 Resource summary Princípios do Direito Penal Militar Legalidade (Reserva Legal) Medida provisoria desde que seja para beneficiar agente. Intervenção mínima (ultima ratio ou subsidiariedade) Ultimo ramo do direito a ser utilizado Lesividade (Ofensividade)
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1. Teoria Inominada (Mirabete, Delmanto) - crime propriamente militar é aquele cuja descrição típica se encontra apenas e tão somente no Código Penal Militar, independente da qualidade do agente. O conceito de assemelhado pelo código da armada eram todos aqueles que, não sendo
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental. Direito Penal Militar por Sabrina Coelho 1. Crimes contra uma autoridade militar: ART. 187 ao 192.ART. 193 - FAVORECIMENTO A DESERTOR / ART. 196 - DESCUMPRIMENTO DA MISSÃO 2. Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: ART. 203 - DORMIR EM SERVIÇO e / ART. 202 - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO.